A partir de 19 de março de 2025, Santa Catarina passará a contar com uma nova legislação que amplia o acesso a medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em dezembro de 2024, a Lei 19.136/2024 promete beneficiar mais pessoas com condições de saúde que podem ser tratadas com este tipo de medicamento.
Anteriormente, apenas três condições eram contempladas no SUS: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox–Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa. Com a nova legislação, mais pacientes poderão ser diagnosticados e tratados com remédios à base de cannabis, dependendo da comprovação científica ou de estudos que indiquem sua eficácia.
Santa Catarina se junta a outros estados pioneiros
Com a implementação da nova política, Santa Catarina torna-se um dos 21 estados brasileiros a adotar medidas para a distribuição de medicamentos à base de cannabis. O projeto que originou a lei foi apresentado pela deputada estadual Paulinha (Podemos) e aprovado em novembro de 2024 na Assembleia Legislativa (Alesc).
O texto também estabelece diretrizes para uma política de informação e conscientização sobre o uso da medicina canábica. Entre as ações previstas estão a realização de palestras, simpósios, cursos de capacitação e parcerias com entidades, preferencialmente sem fins lucrativos.
Como será a implementação?
A lei prevê que o estado adquira medicamentos industrializados ou provenientes de organizações autorizadas a cultivar, produzir ou importar produtos à base de cannabis. Além disso, uma comissão será criada até 19 de janeiro para definir os detalhes de execução da política.
A prescrição dos medicamentos será realizada exclusivamente por médicos, que deverão informar os pacientes sobre possíveis efeitos colaterais e obter consentimento livre e esclarecido. A distribuição dos medicamentos seguirá os limites de concentração de Tetrahidrocanabinol (THC) estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Decisões judiciais e tratamentos personalizados
O estado também se destacou recentemente com decisões que permitem o uso medicinal da maconha em casos específicos. Uma mulher com um tumor raro, por exemplo, conseguiu na Justiça a permissão para produzir canabidiol em casa, reforçando a relevância de uma política de saúde inclusiva.
Essa nova legislação reforça o compromisso de Santa Catarina em promover o acesso a tratamentos inovadores e baseados em evidências científicas. A expectativa é que mais pessoas possam ser beneficiadas com medicamentos que trazem qualidade de vida e esperança para quem enfrenta problemas de saúde complexos.
