A Prefeitura de Chapecó, em cumprimento a uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), anunciou mudanças significativas no sistema de estacionamento rotativo da cidade. Até o final de janeiro, não serão aplicadas multas aos motoristas que infringirem as regras do estacionamento rotativo, mas a partir de fevereiro, as penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passarão a valer.
Decisão Judicial Impacta Cobranças
A “tarifa de regularização”, que permitia aos motoristas evitar multas mediante o pagamento de um valor equivalente a 10 horas de estacionamento, foi considerada ilegal pelo TJSC. De acordo com o Procurador Geral do Município, Jauro Sabino Von Gehlen, a decisão foi tomada com base em uma ação popular que questionou a legalidade do Decreto Municipal nº 22.725/2010, o qual permitia a regularização de infrações por meio dessa tarifa. O tribunal entendeu que essa prática violava o CTB e a competência legislativa privativa da União sobre o trânsito.
Com isso, a Prefeitura deverá aplicar diretamente as multas previstas na legislação federal para casos de estacionamento irregular. A decisão também anulou o artigo 19 do referido decreto municipal, que previa a opção de regularização por tarifa.
Novo Sistema de Estacionamento Rotativo
Paralelamente à adequação judicial, a cidade também está implementando um sistema renovado de estacionamento rotativo, conforme detalhado pela Secretaria de Segurança Pública e pela empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. O novo sistema visa modernizar e tornar mais eficiente a gestão das vagas de estacionamento, utilizando tecnologias digitais para controle e fiscalização. Entre as novidades, destaca-se o uso de aplicativos para pagamento e monitoramento em tempo real, oferecendo maior comodidade aos motoristas.
Sobre a Nova Empresa de Estacionamento
Desde 6 de janeiro, o sistema de estacionamento rotativo de Chapecó passou a ser operado pela empresa Vago, que já atua em diversas cidades brasileiras, como Passo Fundo-RS, Balneário Camboriú-SC e Concórdia-SC. A empresa trouxe uma série de inovações, incluindo a substituição dos monitores pela fiscalização por meio de veículos motorizados e a instalação de totens de autoatendimento em pontos estratégicos no centro da cidade.
O Secretário de Segurança Pública, Clóvis Ari Leuze, informou que o período de adaptação irá até 31 de janeiro, durante o qual não serão emitidas multas. No entanto, motoristas devem respeitar o tempo limite de 2 horas por vaga e ativar o parquímetro para evitar penalidades futuras. O valor da tarifa permanece R$ 2,50 por hora, e o pagamento pode ser feito via moeda, pix, cartão de crédito ou botton fornecido pela empresa.
Além disso, a zona nobre do estacionamento rotativo foi ampliada de 3,6 mil para 5,5 mil vagas. Os motoristas que possuíam créditos na empresa anterior poderão transferi-los para o novo sistema da Vago, seguindo orientações que serão divulgadas em breve. Durante o período educativo, os usuários podem esclarecer dúvidas na sede da empresa, localizada na Rua Quintino Bocaíuva, 294-E, ou acessar o aplicativo disponível para download no link: https://l.ead.me/baz5eu.
Benefícios e Impactos
A decisão judicial tem um impacto direto na arrecadação municipal, que agora será baseada exclusivamente nas multas de trânsito aplicadas conforme o CTB, eliminando a receita proveniente das tarifas de regularização. Por outro lado, o novo sistema promete oferecer maior transparência e eficiência na gestão do estacionamento rotativo, beneficiando tanto os motoristas quanto a administração pública.
Os motoristas devem ficar atentos às novas regras e à utilização das ferramentas tecnológicas disponibilizadas, garantindo assim o cumprimento das normas e evitando penalidades futuras. A partir de fevereiro, as autuações por estacionamento irregular serão aplicadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CTB, sem possibilidade de “saídas fáceis” por meio de tarifas especiais.
Lembrando ainda que essas vagas são todas no centro da cidade.
