Foi publicada nesta quarta-feira (7) uma portaria pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), oficializando que emissoras comunitárias de radiodifusão devidamente licenciadas e em funcionamento regular podem receber patrocínio na forma de apoio cultural por parte do governo federal. Essa medida representa a regulamentação de um direito previsto na lei que instituiu o serviço de rádios comunitárias em 1998, mas que, até então, não havia sido efetivamente aplicado, impedindo o acesso dessas associações a verbas públicas de patrocínio.
A iniciativa foi recebida com entusiasmo pelo movimento de rádios comunitárias, que há mais de 25 anos reivindicava essa possibilidade. Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), destacou que a lei nunca proibiu que as rádios comunitárias recebessem apoio cultural, e a regulamentação representa um avanço histórico.
O processo para receber o apoio cultural envolve o preenchimento de um cadastro na página da Secom na internet, cujo prazo será de 60 dias corridos a partir da publicação da portaria, além da apresentação de documentos necessários. A efetiva autorização para veiculação do patrocínio dependerá do cumprimento das regras estabelecidas na Instrução Normativa (IN) 2 da Secom, editada no ano anterior, que define as normas para a execução da publicidade dos órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (Sicom).
Além disso, a Secom está preparando um edital e um convênio com o Ministério da Cultura para permitir que as rádios comunitárias recebam recursos destinados à divulgação de ações culturais locais vinculadas à Lei Aldir Blanc. Esta lei, aprovada no ano anterior como política permanente, prevê investimentos de R$ 15 bilhões no setor cultural até 2027 e teve adesão de mais de 5,4 mil municípios.
Assista abaixo o vídeo presidente da FARCOM/SC, Mauro Postal que fala sobre essa importante conquista:
