A Administração Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, anunciou a edição 2023 do Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó(PREFIC). Lei que concede descontos de juros e multas para quem quiser regularizar suas pendências com o município, foi assinada nesta quarta-feira pelo prefeito João Rodrigues. O projeto disponibiliza descontos nos juros e multas de 50%, em até 24 parcelas, e 100% em três parcelas.
“Chapecó está virada em um canteiro de obras e essa é uma oportunidade para quem tem pendências com o município, de quitar o valor livre de multas”, completou João.
Para ingressar no programa, o contribuinte deve dirigir-se ao Setor de Tributos, localizado na Travessa Ilma Rosa de Nes, antiga Prefeitura. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 7h às 19h.
Segundo o secretário da Fazenda, Moacir Rohr, o projeto foi uma iniciativa do executivo, com aprovação dos vereadores, com o intuito de ajudar os contribuintes a ficar em dia com o Município. “O PREFIC é válido para todos os tributos, como IPTU, ISS, alvarás, inclusive aqueles que estão em processo judicial”, concluiu.