A Lei Federal 11.888/08 assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto, regularização e a construção de habitações de interesse social. O vereador Claudair Sanzovo “Sica”, teve Moção de Apelo aprovada, para que a Prefeitura de Chapecó elabore Projeto de Lei para regulamentar a lei federal.
Sica justifica a moção ao afirmar que há um grande número de pessoas em situação de vulnerabilidade que não possuem condições de arcar com serviços de engenharia, arquitetura, planejamento, bem como não dispõe de capacidade econômica para pagar taxas de habite-se, alvará de construção e reforma.
O vereador ainda considera a necessidade de melhorar a qualidade de vida das pessoas e o acesso aos serviços públicos. “A distribuição de água potável, o fornecimento de energia elétrica, a implementação de sistema de tratamento de esgoto doméstico, os serviços de coleta de resíduos domésticos, o transporte público são básicos para a população”, lembrou.
A intenção do vereador é que o projeto de lei municipal possa regulamentar a lei federal e que dessa forma, o Poder Público também diminua os casos de urbanização desregrada de solo urbano e rural destinado a habitação unifamiliar. “O legislativo tem certos limites para elaborar leis desta natureza. Portanto, apelamos para que tal projeto de lei seja encaminhado pelo executivo para análise dos vereadores. Seria um importante avanço para as habitações de interesse social de Chapecó”, concluiu Sica.
Jornalismo Rádio Efapi com informações da Câmara Municipal de Vereadores.
