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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, nesta quinta-feira (22/11), na abertura do “Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, da Educação e de Família”, os painéis de dados com informações sobre os Planos Municipais de Educação dos 295 municípios de Santa Catarina. Com os painéis, os Promotores de Justiça terão acesso rápido aos objetivos de cada município na área da educação, além de poderem fiscalizar como está o cumprimento dessas metas. A iniciativa é uma parceria do MPSC com o Tribunal de Contas (TCE/SC), o Ministério Público de Contas (MPC) e a Secretaria de Estado da Educação (SED/SC). “A tecnologia nos possibilita sermos mais ágeis. Assim, ganha a sociedade pois tem, a partir da disseminação e uso das modernas plataformas de informação como as que estamos utilizando, um Ministério Público ainda mais estruturado e eficaz”, afirmou o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Procurador de Justiça Fabio de Souza Trajano. O Promotor de Justiça vai poder selecionar o município de sua comarca e ver como está o desenvolvimento da meta, além de ter acesso no próprio painel ao texto dos planos. Os Planos Municipais de Educação seguem as propostas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, adaptando as metas para a realidade local de cada região. Por enquanto, os painéis de Business Intelligence (BI) apresentam os indicadores referentes à meta 1, que é universalizar a educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, e ampliar o atendimento para crianças de 0 a 3 anos, alcançando, no mínimo, 50% até 2025. Os dados disponíveis se referem aos anos de 2016 e de 2017. O acompanhamento dos Planos Municipais de Educação é um dos projetos que compõem o Plano Geral de Atuação 2018/2019 do MPSC, que define as ações que devem ser prioridades na atuação da Instituição durante o ano. Evento para aprimorar atuação do MPSC Pensando na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes na área da educação e da família, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promove até amanhã, sexta-feira (23/11), o “Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, da Educação e da Família”. O evento, que ocorre no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, busca aprimorar a atuação dos Promotores de Justiça na área, por meio de palestras e debates que promovam trocas de ideias e propostas, além da discussão de temas relacionados com as práticas cotidianas das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude. “O evento foi pensado com muito carinho, para que sirva como espaço de reflexão e de troca de experiências. Tenho certeza que vocês retornarão para suas comarcas com novas ideias, novos ares, para que a gente possa qualificar o nosso trabalho na área da infância e da juventude”, declarou o Coordenador do CIJ do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, na abertura do Encontro. Botega destacou, ainda, o papel da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na área. “Dentro do Ministério Público, infância e juventude de fato recebem atenção e prioridade absoluta, como manda a Constituição”. O evento é organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), acontece no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Procurador de Justiça Fabio de Souza Trajano, agradeceu a presença de todos e realçou a participação de Promotores de Justiça com longo tempo de contribuição na área. “É muito importante que os colegas que já têm uma longa permanência, que ainda têm muito a contribuir, muita motivação, conhecimento e experiência, compartilhem todo esse conhecimento adquirido, toda essa paixão pela causa, com os mais novos”. Nesta quinta-feira (22/11), a programação do evento contou com três palestras.A advogada Luciana Faísca Nahas, que atua na área da Família e leciona na Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), foi a primeira palestrante do dia. Falando sobre “Inovações e tendências no Direito de Família e o impacto na atuação do Ministério Público”, Luciana enfatizou o novo momento que se está vivendo nas relações familiares e nas formas de se constituir e desconstituir família após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A palestrante destacou questões envolvendo a guarda compartilhada no novo cenário, onde há mais divórcios, casamentos homoafetivos, casos de multiparentalidade e socioafetividade, refletindo sobre a importância de se ouvir as crianças. “Nós estamos dando cada vez mais autonomia às partes para que decidam as suas relações familiares, e sim, a autonomia tem que ser ampliada e respeitada no que diz respeito aos adultos. Mas não podemos esquecer o nosso papel jurídico de proteção dos membros vulneráveis da família, os filhos, crianças e adolescentes”. Luciana destacou, ainda, a importância da participação do Ministério Público em audiências de guarda compartilhada. “Os advogados se esforçam ao máximo para construir acordos e diálogos, mas a nossa voz é parcial. A voz do Ministério Público é sempre ouvida”. À tarde, o coordenador do CIJ do MPRJ, Promotor de Justiça Rodrigo Medina, fala sobre a racionalização da atividade das Promotorias de Justiça e a relação com o Conselho Tutelar. A palestra de encerramento do primeiro dia de Encontro, ministrada pelo Procurador de Justiça Murillo José Digiácomo (MPPR), será sobre a “Atuação da rede em casos de violência sexual contra a criança e o adolescente e a Lei 13.431/17 (Depoimento Especial e Escuta Especializada)”. Nesta sexta-feira (23/11), o evento começa às 9h com a palestra “Socioeducação: o Projeto Nós e a experiência do MPMG”, ministrada pela Promotora de Justiça Danielle Arlé (MPMG). Em seguida, o juiz de direito Alexandre Takashima (TJSC) palestrará sobre “Práticas restaurativas nas escolas e na violência doméstica (com reflexos no direito de família): a experiência da comarca de Lages”. À tarde, o diretor do Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE), Zeno Tressoldi, o coordenador-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Guilherme Astolfi Caetano Nico, e o gerente de projetos do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS), Jack Camelq, discutirão sobre panoramas e perspectivas para o sistema socioeducativo em meio fechado no Brasil e em Santa Catarina. Depois, Promotores de Justiça do MPSC apresentarão algumas das boas práticas da Instituição, como a implantação dos Projetos “Rumo Certo” e “Trabalhando Juntos”. |
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC. |
